DECRETO Nº 19.065 DE 15 DE MARÇO DE 2016

(Publicação DOM 16/03/2016 p.1)

Institui o grupo de estudos para proposição de alteração de zoneamento, localização, e ocupação de empresas de transporte de valores no município de Campinas.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Grupo de Estudo para proposição de alteração de zoneamento, localização e ocupação de empresas de transportes de valores no Município de Campinas em áreas que não tragam riscos aos moradores.

Art. 2º O referido Grupo de Trabalho será composto por 01 (um) representante e seu respectivo suplente, dos seguintes órgãos da Administração Pública Municipal: (ver Portaria nº 87.332, de 02/01/2017-SRH)
I - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
II - Secretaria Municipal de Urbanismo;
III - Secretaria Municipal da Assuntos Jurídicos;
IV - Gabinete do Prefeito.
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo (acrescido pelo Decreto nº 19.216, de 06/07/2016) (Ver Portaria nº 86.802, de 08/08/2016-SRH) 
VI - Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública (acrescido pelo Decreto nº 19.312, de 26/10/2016)

Art. 3º O Grupo deverá apresentar estudos preliminares no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Os membros do grupo não perceberão, a qualquer título, remuneração pela participação nos trabalhos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 15 de março de 2016

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CAROLINA BARACAT N. LAZINHO
Secretária de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Interina

CARLOS AUGUSTO SANTORO
Secretário Municipal de Urbanismo

Redigido e publicado na Secretaria de Chefi a de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRAO FERREIRA
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito