PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 19.124 DE 29 DE ABRIL DE 2016
(Publicação DOM 02/05/2016 p.1 )
REVOGADO pelo Decreto nº 19.491, de 28/04/2017