PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
PORTARIA Nº 05 - 03 DE SETEMBRO DE 2003
(Publicação DOM 04/09/2003 p.9)
REVOGADA pela Portaria nº 17, de 21/07/2016-SMS