PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 17, 30 DE SETEMBRO DE 2016
(Publicação DOM 03/10/2016 p.32)
REVOGADA pela Resolução nº 03, de 13/06/2017-SVDS
Regulamenta a alínea "k" do inciso II do artigo 2º do Decreto 18.859, de 21 de setembro de 2015.