PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 19.314, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016
(Publicação DOM 03/11/2016 p.1)
REVOGADA pelo Decreto nº 22.805, de 26/05/2023