PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 15.353 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
(Publicação DOM 15/12/2016 p.1)
REVOGADA pela Lei nº 15.838, de 28/11/2019