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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

REPUBLICADA POR CONTER ALTERAÇÕES NO ART. 5º, INCISO VI E ANEXO I 
RESOLUÇÃO SME Nº 02/2017

(Publicação DOM 30/01/2017 p. 03)

Revogada pela Resolução nº 01, de 09/01/2018-SME