Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicada por conter alterações no Art. 11. e no Art. 25.
RESOLUÇÃO SME Nº 03/2017
(Publicação DOM 30/01/2017 p.04)
REVOGADA pela Resolução nº 03, de 28/09/2018-SME/FUMEC