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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 05/2017

(Publicação DOM 11/10/2017 p.60)

REVOGADA pela Resolução nº 16, de 18/09/2023-RMG


  


  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  





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