PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 11, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
(Publicação DOM 31/10/2017 p.2)
REVOGADA pela Resolução nº 10, de 19/10/2018-SME