PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 12, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
(Publicação DOM 06/11/2017 p.63)
REVOGADA pela Resolução nº 11, de 19/10/2018-SME