PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 19.726 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
(Publicação DOM 26/12/2017 p. 4-5)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.966, de 20/09/2023