PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 01 DE 9 DE JANEIRO DE 2018
(Publicação DOM 10/01/2018 p.05)
REVOGADA pela Resolução nº 001, de 14/01/2019-SME