PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA / DRM Nº 003, DE 11 DE ABRIL DE 2018
(Publicação DOM 12/04/2018 p.13)
REVOGADA pela Instrução Normativa nº 04, de 05/10/2018-DRM/SMF