PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 19.850 DE 23 DE ABRIL DE 2018
(Publicação DOM 24/04/2018 p.1)
REVOGADO pelo Decreto nº 20.633, de 16/12/2019