PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 19.925, DE 19 DE JUNHO DE 2018
(Publicação DOM 20/06/2018 p.3)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.535, de 05/12/2022