PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 05, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
(Publicação DOM 13/08/2018 p.3)
REVOGADA pela Resolução nº 07, de 06/08/2019-SME