PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME-FUMEC Nº 03, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
(Publicação DOM 01/10/2018 p.1)
REVOGADA pela Resolução nº 04, de 05/09/2019-SME/FUMEC