PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 002, DE 14 DE JANEIRO DE 2019
(Publicação DOM 15/01/2019 p.03)
REVOGADA pela Resolução 16, de 10/12/2019-SME