PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 01 DE MARÇO DE 2019
(Publicação DOM 06/03/2019 p.15)
REVOGADA pela Resolução nº 07, de 24/11/2022-SVDS