PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 20.346 DE 07 DE JUNHO DE 2019
(Publicação DOM 10/06/2019 p.1)
REVOGADO pelo Decreto nº 21.231, de 29/12/2020