PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 08, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
(Publicação DOM 14/08/2019 p.3)
REVOGADA pela Resolução nº 04, de 18/08/2020-SME