PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 20.541 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
(Publicação DOM 25/10/2019 p.03)
REVOGADO pelo Decreto nº 23.132, de 28/12/2023