PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 12, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
(Publicação DOM 29/10/2019 p.5)
REVOGADA pela Resolução 13, de 04/11/2020-SME