PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 20.594, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
(Publicação DOM 28/11/2019 p.1)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.556, de 19/12/2022