PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 05, DE 19 DE ABRIL DE 2007
(Publicação DOM 21/04/2007 p.13)
REVOGADA pela Resolução nº 11, de 02/12/2019-Setec