PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO 007/2019
(Publicação DOM 12/12/2019 p.2)
REVOGADA pela Resolução nº 27, de 21/12/2022-CMI