PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 20.633, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
(Publicação DOM 17/12/2019 p.5)
REVOGADO pelo Decreto nº 23.119, de 21/12/2023