PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
(Publicação DOM 20/12/2019 p.1)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 308, de 14/09/2021