PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR CONTER ALTERAÇÕES
RESOLUÇÃO SME/FUMEC Nº 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2020
(Publicação DOM 24/01/2020 p.31)
REVOGADA pela Resolução nº 01, de 20/01/2021-SME/FUMEC