PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 01/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020
(Publicação DOM 22/04/2020 p.26)
REVOGADA pela Instrução Normativa nº 10, de 01/07/2022-SMF