PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES
DECRETO Nº 20.864 DE 07 DE MAIO DE 2020
(Publicação DOM 12/05/2020 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 23.119, de 21/12/2023