PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 15.911, DE 11 DE JUNHO DE 2020
(Publicação DOM 12/06/2020 p.03)
REVOGADA pela Lei nº 16.204, de 16/03/2022