PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicado por conter incorreções
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 05/2020
(Publicação DOM 13/07/2020 p.04)
REVOGADA pela Resolução nº 04, de 05/07/2021-FUMEC