PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 21.053, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
(Publicação DOM 11/09/2020 p.02)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.147, de 20/05/2022