PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 12, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
(Publicação DOM 05/11/2020 p.03)
REVOGADA pela Resolução nº 24, de 05/11/2021-SME