PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

 RESOLUÇÃO Nº 12/2020

 (Publicação DOM 19/11/2020 p.24)

REVOGADA pela Resolução nº 06, de 10/05/2023-RMG