PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 21.372, DE 8 DE MARÇO DE 2021
(Publicação DOM 09/03/2021 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 23.119, de 21/12/2023