PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
PORTARIA - SMS Nº 05, DE 20 DE ABRIL DE 2021
(Publicação DOM 07/05/2021 p.07)
REVOGADA pela Portaria nº 20, de 29/08/2024-SMS