Logo de campinas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 21.576, DE 22 DE JULHO DE 2021

(Publicação DOM 23/07/2021 - Suplemento)

REVOGADO pelo Decreto nº 21.786, de 19/11/2021