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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 21.597, DE 30 DE JULHO DE 2021

(Publicação DOM 31/07/2021 - Edição Extra) 

REVOGADO pelo Decreto nº 22.147, de 20/05/2022