PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

 RESOLUÇÃO SME Nº 09, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 

(Publicação DOM 18/08/2021 p.4)

REVOGADA pela Resolução nº 09, de 29/06/2022-SME