PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 10, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
(Publicação DOM 25/08/2021 p.7)
REVOGADA pela Resolução nº 06, de 29/08/2024-SME