PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
PORTARIA SME Nº 053, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
(Publicação DOM 16/09/2021 p.05)
REVOGADA pela Portaria nº 05, de 05/01/2024- SME
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