PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 23, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
(Publicação DOM 29/10/2021 p.24)
REVOGADA pela Resolução nº 16, de 13/10/2022-SME