PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 21.854, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
(Publicação DOM 28/12/2021 p.1)
REVOGADO pelo Decreto nº 23.443, de 01/07/2024