PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 09, DE 29 DE JUNHO DE 2022
(Publicação DOM 30/06/2022 p.07)
REVOGADA pela Resolução nº 05, de 10/07/2023-SME