PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADA POR CONTER ADIÇÃO NOS CONSIDERANDOS E ALTERAÇÃO NO ARTIGO 31.
FICAM MANTIDOS OS ANEXOS JÁ PUBLICADOS
RESOLUÇÃO SME Nº 011, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
(Publicação DOM 13/10/2022 p.04)
REVOGADA pela Resolução nº 11, de 24/10/2023-SME