PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 012, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
(Publicação DOM 02/09/2022 p.13)
REVOGADA pela Resolução nº 06, de 13/07/2023-SME
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