PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 13, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
(Publicação DOM 09/09/2022 p.04)
REVOGADA pela Resolução nº 15, de 10/11/2023-SME